O Projeto de Lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Câmara dos Deputados no dia 4 deste mês, vem recebendo críticas de políticos e autoridades do setor. Se aprovado, uma das regras alteradas diz respeito ao uso de cadeirinhas para criança de até dez anos, que continuará obrigatória, mas não terá multa, apenas tirará pontos da carteira do motorista. A chamada lei da cadeirinha existe desde 2010. Ouvidos pela reportagem, os deputados Dr. Gomes (PSC) e Delegado Péricles (PSL) afirmaram concordar com o projeto, enquanto Roberto Cidade (PV) demonstrou preocupação com as possíveis novas medidas para o trânsito.
Ao concordar com o novo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cinco para dez anos, Dr. Gomes faz uma reclamação: “Temos aí uns 30 ou 40 milhões de pessoas que utilizam a CNH. Cinco anos é um prazo muito pequeno para essa rotatividade nos departamentos de trânsito do país. É uma indústria de arrecadação de dinheiro sem necessidade”. Sobre a proposta de aumentar a suspensão da carteira de habilitação de 20 para 40 pontos, Dr. Gomes diz que “muitas vezes o guarda de segurança se esconde atrás de uma árvore” para multar, sendo ele próprio o juiz. “É mais uma taxa que a gente não sabe para onde vai”, insiste.
Sobre a cadeirinha de crianças, Dr. Gomes afirma que não é porque deixará de pagar multa que o pai deixará de proteger o filho. O parlamentar revela não ser favorável a “indústrias de multa”, mas defende que 50% do valor arrecadado deve ser investido em literaturas pedagógicas, com maior divulgação sobre as leis de trânsito. Os 50% restantes deveriam ser aplicados, segundo ele, na recuperação de estradas e acabar com os buracos que provocam acidentes. Já o deputado Delegado Péricles, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, sustenta que as medidas propostas estão de acordo com o que foi prometido em campanha.
“Desde sua campanha, o presidente Jair Bolsonaro esclareceu o quanto considerava importante a mínima interferência possível do Estado sobre a vida pessoal da população. Essa alteração no trânsito é exatamente isso. Ela não vem para proibir o uso da cadeirinha, por exemplo, e sim para deixar a cargo de um pai a responsabilidade pelo seu filho. A postura do cidadão tem de ser responsabilidade sua, ele precisa ser consciente de que usar tal equipamento é necessário, não porque é lei, mas porque vai manter seu filho seguro”, explica o Delegado Péricles.
Mortalidade
Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado Roberto Cidade manifestou preocupação com as mudanças pretendidas pelo governo Bolsonaro. Segundo ele, as alterações podem resultar na elevação de acidentes pelo país. Em 2018, lembra ele, foram registradas mais de 35 mil mortes nas ruas e estradas. A maior parte envolvendo homens com idades entre 20 e 39 anos.
“Preocupa-nos essas mudanças porque o Brasil está entre os países em que mais se morre em acidentes de trânsito. São milhares de vidas que se perdem pelos mais variados motivos, desde a imprudência de condutores até situações inusitadas. Flexibilizar as leis é fazer com que as pessoas relaxem”, afirmou Roberto Cidade.
Polêmicas
Entre as mudanças mais polêmicas estão o aumento do limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passaria de 20 para 40; o fim do exame toxicológico para motoristas profissionais e o fim da obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças. Outras mudanças propostas são a prorrogação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos para carteiras de pessoas até os 65 anos; no caso de idosos acima de 65 anos, de dois e meio para cinco anos; desburocratização para a liberação de bicicletas elétricas; e condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir trinta pontos.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Elizabeth Menezes
