A obrigatoriedade de fixação de aviso nos estacionamentos públicos e privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior de veículos, através de afixação de cartaz ou informação sonora no caso de atendimento eletrônico, é o teor do Projeto de Lei apresentado pela deputada Joana Darc (PR) na Sessão Plenária desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O projeto estabelece obrigação aos proprietários e ou responsáveis por estacionamentos públicos e privados de afixarem nas suas dependências, em local visível, cartazes informativos alertando sobre o abandono involuntário de crianças no interior dos veículos. Esse esquecimento involuntário, da mesma forma, vem ocorrendo com frequência com animais.
O aviso em forma de cartaz deverá ser afixado em local visível com os seguintes dizeres: “Alertamos aos responsáveis que, ao sair dos veículos, atentem para a presença de crianças em seu interior”. A justificativa do projeto informa que as despesas decorrentes da instalação dos cartazes ou equipamentos para informação sonora serão custeadas pelo estabelecimento que dispõe do serviço de estacionamento.
Vale destacar, a propósito da presente propositura, que o Código Penal Brasileiro no artigo 133 prevê que “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono” caracteriza crime de abandono de incapaz.
A deputada Joana Darc (PR), apresentou dois Projetos de Lei (PLs), seguido pelos deputados Saullo Vianna (PPS), João Luiz (PRB), com um Projeto de Resolução Legislativa cada. Os projetos e requerimentos foram deferidos pela Mesa Diretora e passando a tramitar serão encaminhados às Comissões Técnicas da Casa.
“Botão de pânico”
Em requerimento, a deputada Joana Darc encaminhou expediente à Mesa Diretora da Aleam, direcionado ao governador do Estado, Wilson Lima (PSC), na forma de indicação, a proposta do Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação do mecanismo denominado de “Botão de pânico” para alertas de crimes na unidades de saúde e de ensino estabelecidas no Estado do Amazonas.
A proposta tem como objetivo dar mais segurança aos profissionais credenciados nos setores de Saúde e da Educação, visando a melhoria e das mais condições de trabalho para os profissionais dessas duas categorias.
As deputadas Therezinha Ruiz (MDB), apresentou vinte e dois requerimentos; Roberto Cidade (PV), quinze; Felipe Souza (Patriota), dois; e Joana Darc, um.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Raimundo Nonato Lopes
Foto: Danilo Mello/Aleam
