Três Projetos de Lei (PL’s) em um total de 13 começaram a tramitar em primeiro dia, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Além destes, cinco requerimentos foram apresentados para serem incluídos na votação. Enviado pelo Governo Estadual e começando a tramitar, o PL nº 218 de 2021, regulamenta a concessão aos servidores estaduais efetivos e comissionados da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 08 de outubro de 2008.
Por conta da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de declarar inconstitucional parte da Lei que estabeleceu a gratificação, o Governo foi obrigado a ratificar a Lei através da Mensagem que ora tramita na Aleam. “É importante esclarecer que regulamentar sua concessão é medida urgente, visto que a referida gratificação compõe boa parte da remuneração dos servidores estaduais”, justificou o governador Wilson Lima (PSC).
Também tramita na Assembleia, o PL nº 219 de 2021, do deputado João Luiz (Republicanos), que altera a Lei 5.143, de 26 de março de 2020, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizarem o corte do fornecimento residencial por falta de pagamento em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
A intenção do parlamentar é centrar os esforços em direção aos cortes de serviços realizados pela concessionária de água e esgoto. “Apresentamos este Projeto de Lei que visa alterar e acrescentar artigo com a finalidade de tornar a Lei ainda mais efetiva e eficiente”, explicou.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Danilo Mello
