Deputados mantêm previsão de suspensão de banco de dados que cometer infração

O Plenário rejeitou destaque do DEM à Medida Provisória 869/18 e manteve no texto a penalidade de suspensão parcial, por seis meses, do funcionamento do banco de dados que tenha cometido infração e não tenha revertido a situação após multa.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.

Está em análise, neste momento, destaque do PL que pretende aprovar emenda para garantir autonomia plena à ANPD ao longo de dois anos.

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