O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (16) dois atos declaratórios do Congresso Nacional que informam a perda de validade das medidas provisórias 860/18 e 862/18, ambas ainda do governo Michel Temer.
Medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se os deputados e senadores não votarem nesse período, o texto perde a validade. Quando isso acontece, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos gerados pela MP durante a sua vigência.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
A MP 860/18, que perdeu a eficácia no dia 13, autorizou o Orçamento da União a doar até R$ 15 milhões para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e para a Organização Internacional para as Migrações (OIM). As duas entidades integram a Organização das Nações Unidas (ONU) e possuem escritórios no País.
Os recursos, que foram efetivamente liberados, serviram para apoiar ações da Acnur e da OIM na interiorização dos refugiados venezuelanos que, desde 2017, têm entrado em território nacional para fugir da crise política, econômica e social da nação vizinha.
A medida provisória não chegou a ser analisada em comissão mista, primeira etapa de tramitação.
Região metropolitana do DF
Já a MP 862/18, que perdeu a eficácia no dia 14, autorizou a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios limítrofes de Minas Gerais e Goiás. Com isso a criação da região foi desfeita.
A medida provisória chegou a ser debatida em comissão mista, mas não foi votada por falta de acordo em torno do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).
Nelto propôs a utilização de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e manutenção da região metropolitana. A emenda enfrentou oposição de parlamentares do DF.
Criado em 2002, o FCDF destina recursos federais para a organização e manutenção das polícias e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e de programas de saúde e educação no DF.
Os dois atos declaratórios publicados nesta quinta foram assinados pelo 2º vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício interino da Presidência do Congresso, senador Lasier Martins (Pode-RS).
