A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promove audiência pública nesta terça-feira (2) para debater o pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O pedido para o debate é do deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele questiona a eficácia das medidas propostas no combate à criminalidade. “Houve a promessa de campanha feita pelo presidente Jair Bolsonaro de dar ‘licença para matar’ aos policiais, quando trata de ampliar a legítima defesa para homicídios cometidos no trabalho”, criticou.
A proposta do Executivo (PL 882/19) amplia as possibilidades de legítima defesa para policiais. Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de medo, surpresa ou violenta emoção do autor. Enquadra-se nessa atenuante, por exemplo, o ato do policial que pretenda prevenir agressões.
Foram convidados para debater a proposta:
– a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres;
– o subprocurador-geral da República e coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional), Domingos Sávio Dresch da Silveira;
– o juiz da vara de execução penal do Tribunal de Justiça do Amazonas Luís Carlos Valois;
– o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob;
– a coordenadora-chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Beatriz Vargas;
– a presidenta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Eleonora Nacif;
– e a representante da organização Mães de Maio do Cerrado Eronilde Silva.
A audiência pública ocorre às 10 horas desta terça-feira, no plenário 9.
