O governo apresentará ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar das crianças brasileiras em idade escolar. O texto foi elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e pelo Ministério da Educação (MEC), e dispõe que os pais ou responsáveis legais possam optar entre a educação escolar e a educação domiciliar para educar crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.
Desde janeiro, a pasta analisa o tema. Também participaram dos trabalhos iniciais vários especialistas na área e famílias de diferentes regiões do País que praticam a educação domiciliar. O governo consultou, ainda, entidades internacionais que tratam do assunto – como a Home School Legal Defense Association, dos EUA.
Reconhecido em mais de 60 países, o “homeschooling” tem ganhado força no Brasil. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), a procura por essa modalidade de educação aumentou 916% entre 2011 e 2016. Hoje, em todo o País, estima-se que cerca de 3,2 mil famílias ensinam suas crianças dentro de casa. Com a regulamentação da educação domiciliar, o governo acredita que o número de adesões deverá aumentar. Isso porque, com o reconhecimento em lei, várias famílias que não praticavam o ensino domiciliar por insegurança jurídica vão passar a aderir à metodologia.
“Entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente”, defende a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Acompanhamento
Definir ações de acompanhamento e fiscalização dessa modalidade de ensino também está na pauta do governo, já que é dever constitucional do Estado, assim como da família, assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes. Prova disso é que o texto da proposta estabelece, entre outros pontos, a avaliação periódica das crianças educadas em casa, o cadastramento das famílias e o acompanhamento do poder público. De maneira solidária às famílias, a proposta garante que as crianças tenham seu desenvolvimento assegurado.
100 dias de governo
Após o início da nova gestão, foram estabelecidas 35 metas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo. As medidas trazem impactos significativos em áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança e combate à corrupção.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Aned
