Em nova votação, CFT rejeita isenção de IPI para equipamento para segurança municipal
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Verri apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2319/07, do Senado, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos adquiridos por órgãos de segurança dos municípios.
A rejeição ao texto e seus 24 apensados foi recomendada pelo relator na comissão, deputado Enio Verri (PT-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira, já que o projeto não prevê compensação ou estima o impacto orçamentário para a União. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
“Devido à atual situação de desajuste nas contas públicas e de acentuada queda na arrecadação dos tributos federais, devemos considerar não atendidos os requisitos exigidos em lei [Emenda Constitucional 95/16, que criou o teto dos gastos públicos], razão pela qual o projeto principal e os apensados são incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente”, afirmou Verri.
O projeto já havia sido rejeitado pela comissão, em votação ocorrida em maio, mas o assunto teve que ser novamente pautado porque uma das propostas apensadas (PL 2039/19) não havia sido incluída no relatório.
Isenção atual
Atualmente a isenção de IPI é concedida apenas aos órgãos de segurança vinculados à União, aos estados e ao Distrito Federal. É válida para aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições.
