Encerrada discussão de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.

Há acordo para votação da matéria.

Mais informações em instantes