O deputado Dermilson Chagas apresentou, na manhã da quinta-feira (2), os valores da arrecadação tributária que o Governo do Estado obteve com a substituição tributária da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica sem autorização da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de agosto deste ano.
O parlamentar informou que o Governo do Amazonas lucrou, até o momento, mais de R$ 318 milhões, sendo que, em 2019, o valor arrecadado foi R$ 67 milhões, e, em 2020, foi de R$ 145 milhões. Até julho deste ano, o Governo já recebeu R$ 105 milhões. Todos esses valores se referem a quanto o Estado recebeu a mais com a cobrança do ICMS, desde que foi feita a substituição tributária com a Margem de Valor Agregado (MVA) que saiu de 20% para 150%, de acordo com o Decreto nº 40628, de 2 de maio de 209, destacou o deputado Dermilson Chagas.
O parlamentar ressaltou que todo esse lucro está sendo bancado pelo consumidor. “Isso é resultado da substituição tributária feita pelo governador do Estado, a qual o STF declarou inconstitucional. Quem pagou esse alto custo foi o consumidor e continua sofrendo o alto custo dessa majoração”, frisou Dermilson Chagas.
CPI deverá incluir análise do decreto governamental
O deputado Dermilson Chagas disse que está empenhando esforços para que a CPI da Amazonas Energia inclua uma análise técnica minuciosa dos efeitos negativos que o decreto inconstitucional assinado pelo governador Wilson Lima causou para a população em geral, mas, sobretudo, os mais pobres, e também causou um aumento de despesa fixa para as empresas.
“Pedimos que se é para dar uma resposta ao consumidor, tem de investigar esse decreto do governador, se causou ou não o aumento para a população no custo real da conta de energia elétrica. Se for comprovado, nós vamos ter a resposta que a sociedade tanto quer. Quem aumentou a energia mais do que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)?”, questionou o deputado. “Então, nós precisamos de respostas e eu acredito que, em requerimento, isso pode ser votado e aprovado. É o que nós aguardamos”.
Composição da CPI da Amazonas Energia
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foi instalada ontem (1º/9 – quarta-feira). Na manhã desta quinta-feira (2), foi decidida a composição dos membros titulares. O deputado Sinésio Campos (PT) foi escolhido para ser o presidente. O deputado Roberto Cidade (PV) é o vice-presidente. O deputado Serafim Corrêa é o relator.
Os demais membros escolhidos são os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Wilker Barreto (Podemos), Fausto Jr (MDB), João Luiz (Republicanos), Therezinha Ruiz (DEM), Álvaro Campelo (PP), Carlinhos Bessa (PV) e Joana Darc (PL).
Dermilson Chagas disse que a CPI tem a obrigação de investigar o edital da privatização, que estabelece metas que devem ser cumpridas pelos ganhadores, tanto geradores quanto produtores independentes de energia. “Nós temos de começar pelo edital de privatização porque lá existem regras claras para investimentos, sobre o que eles deveriam fazer e em quanto tempo deveriam fazer tais investimentos. E, a partir disso, nós vamos descobrir porque essas produtoras e geradoras independentes de energia, que ganharam concessão para atuar no interior do Estado, não funcionam a contento e os municípios estão à mercê de ‘apagões’ diários”, comentou.
Entenda a mudança realizada
Dermilson Chagas também ressaltou que o Governo do Amazonas mentiu e tentou enganar a população afirmando que não houve aumento do ICMS nas operações com energia elétrica e que o decreto governamental “apenas inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária”, o que significa que a alteração na sistemática de cobrança do imposto, que até então era recolhido e pago pela empresa distribuidora de energia, passou a ser de responsabilidade das empresas geradoras, que passam a cobra indiscriminadamente pelo furto e perda de energia que ocorre no sistema de distribuição de energia.
O deputado disse que a justificativa do Governo do Amazonas era a de que houve apenas a antecipação da cobrança do ICMS, mas que, na realidade, houve aumento real do valor da conta de energia paga pelos amazonenses porque a fórmula do cálculo da substituição tributária do ICMS prevê um percentual chamado de Margem de Valor Agregado (MVA), destinado a corrigir a diferença estimada entre o valor de origem e o de destino, e esse percentual foi aumentado de 100% para 150%, fazendo com que o consumidor final fosse penalizado com um aumento real no valor da sua conta de luz.
Aumento real
O deputado Dermilson Chagas destacou que a maior prova disso é que, em 2019, ano de entrada em vigor do decreto 40.628, a arrecadação do ICMS sobre o consumo de energia elétrica subiu 65,27%, de R$ 349 milhões para R$ 576,8 milhões. Por esta razão, o parlamentar criou e protocolou na Aleam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2019 com o objetivo de sustar os efeitos do decreto do Governo do Estado. Além de justificar que o PDL visava impedir que houve oneração no valor pago pelos amazonenses em suas contas de energia, o parlamentar justificou que, naquela ocasião (maio de 2019), o Amazonas detinha a sétima maior taxa de desemprego do país, com 15,9%, e que essa taxa era superior à média nacional, de 12,7%.
O deputado também baseou o PDL no fato de que o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal estabelece que qualquer subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Apesar do esforço do parlamentar, o PDL proposto por Dermilson Chagas foi derrubado pelos deputados da base governista que afirmaram que não haveria aumento de imposto.
“No dia 3 de agosto, o STF, por 11 votos a zero, condenou o Governo do Amazonas por este ato inconstitucional praticado e que cobrou indevidamente a energia elétrica do nosso povo do Amazonas. Quatro milhões e 200 mil habitantes pagaram uma energia mais cara porque o governador Wilson Lima fez a substituição tributária sem transformar isso em lei, mas, agora, o STF condena o Governo do Estado. O Amazonas está na tarifa vermelha e as razões para o alto custo da energia se chama ‘Margem de Valor Agregado’ que o governo do Estado fez por decreto, aumentando em 150%, tirando dinheiro do pobre, do empresário e das grandes indústrias”.
Ação em defesa da população
Dermilson Chagas afirmou que agora, a partir da decisão do STF, buscará os meios legais para fazer com o Governo do Amazonas ressarça a população, porque a decisão do STF só produzirá efeitos a partir do início do próximo exercício financeiro, ou seja, em 2022.
“Nós temos de entrar na Justiça. Vamos procurar a Defensoria Pública estadual e federal e vamos pedir que as pessoas entrem com ação, porque não é justo que elas paguem um alto preço. Além disso, o Governo enriqueceu ilicitamente à custa da população. Imagine quantas pessoas tiveram a sua luz cortada porque o Governo do Amazonas aumentou tanto o valor que as pessoas não conseguiram pagar a sua conta de energia. Quantas pessoas não ficaram sem energia e ficaram no calor nesse momento de pandemia? Aí, está a maldade do Governo Wilson Lima, que reajusta o valor, não na tarifa, porque isso é prerrogativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), mas dentro da tabela de preço tem uma coisa chamada ‘Margem de Valor Agregado’. Eu entrei, aqui, na Assembleia, com um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar esse decreto, mas a base do Governo usou isso com uma maldade tão grande que prejudicou 4 milhões de habitantes do nosso estado”.
Na decisão do STF, há a recomendação de que o Governo do Amazonas respeite o poder legislativo do Amazonas. “A Assembleia tem de se posicionar, não pode ser ‘puxadinho’ do Governo. Não pode simplesmente fazer o que ele quer. Isso aqui é um poder independente. Isso aqui são pessoas que representam a sociedade das mais diversas camadas. Então, o eleitor, com certeza, não quer que nós sejamos uma pessoa controlada por esse governo que está aí. Então, o que a Assembleia faz é simplesmente acatar a todo instante esses pedidos absurdos do Governo, e o povo está pagando o preço. Agora saiba quem votou a favor e contra para você julgar isso com profundidade. Saiu do teu bolso, amigo. Tua luz foi cortada, você ficou noites no escuro, bebeu água quente. Preste atenção, agora. É a sua vez de cobrar de quem não fez o papel, por que que não derrubaram o decreto do Governo do Amazonas quando eu fiz o Projeto Legislativo”, afirmou Dermilson Chagas.
Assessoria de Comunicação do Deputado Dermilson Chagas: Guilherme Gil e Kelriane Costa
