Estatuto do Cigano tramita no Congresso para assegurar direitos a essa população – IP 747

Assim como os povos indígenas, o acesso dos mais de 500 mil ciganos espalhados pelo Brasil a políticas públicas e sociais estará garantido no estatuto do cigano.
Falta apenas ser aprovado no Senado Federal.
MPF contribuiu com o conteúdo, para adequar o projeto à Constituição Federal e aos tratados internacionais.
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