O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta quinta-feira (27), em Plenário, a emenda constitucional (EC) de número 100, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancadas estaduais. A EC 100 foi promulgada na quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional.
O parlamentar explicou que essas emendas são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores. Izalci ressaltou ainda que, apesar de ser de extrema importância para os municípios, essa medida tem sido mal interpretada.
— Passa-se a impressão de que essa emenda é para o parlamentar, como se fosse um recurso para ele, e na prática a emenda tem uma importância especial, porque as pessoas moram [nos municípios]. Ninguém mora na União, ninguém mora no estado — disse.
Outro ponto observado pelo senador é o fato de as emendas parlamentares garantirem recursos para todos os estados, independentemente de seus representantes serem de situação ou de oposição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
