Em pronunciamento nesta terça-feira (10), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a competência do Congresso Nacional de analisar a PEC 135/2019, que institui o voto impresso nas eleições do país. O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça a proposta.
Na opinião dele, o debate em torno da questão é legítimo, uma vez que a eventual adoção do voto auditável dará mais transparência ao processo eleitoral brasileiro. No entanto, qualquer decisão em torno da matéria cabe exclusivamente aos deputados federais e senadores, não podendo nem o Executivo nem o Judiciário interferir nessa questão, ponderou Eduardo Girão.
Nesse sentido, ele criticou a postura do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que, segundo o senador, ao se reunir com parlamentares e lideranças partidárias, tentou dissuadi-los da adoção do voto impresso.
— Isso também não é correto. Cada um tem de saber o seu papel, o seu limite. Não é lugar para militante nenhum ficar interferindo, querer legislar, como a gente vê o ativismo judicial crescente no Brasil. Então, é muito importante que cada um, de forma responsável, pacífica, ordeira e respeitosa tome consciência do seu papel. Ninguém é semideus de querer extrapolar suas competência. E é o momento que a gente precisa “baixar a bola”, todos nós, e estabelecer a pacificação no país, defendeu.
Na opinião do senador, todo esse cenário de um poder tentar interferir na atribuição de outro — no caso, do Judiciário em relação ao Legislativo — ocorre porque o Senado até hoje não assumiu o seu papel constitucional de analisar os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, mesmo com a mobilização da sociedade, com mais de 3 milhões de assinaturas, o pedido em relação a um dos ministros do STF está engavetado.
— O Senado tinha que fazer isso, tinha que analisar, dar uma resposta à sociedade. E [tinha que fazer] uma CPI também. Mas é aquele jogo entre poderes, um protegendo o outro, por causa do famigerado foro privilegiado, que é a trava da corrupção, que não deixa esse sistema andar e que propicia a impunidade. Mas a hora vai chegar. Está na mesa do presidente da Câmara dos Deputados o fim do foro privilegiado já votado, por incrível que pareça, pelo Senado Federal. Na hora que esse dispositivo cair — poucos países o adotam — a gente vai ter a justiça para todos, disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
