Evento tratará de propostas de alteração da lei que dispõe sobre o aproveitamento de recursos fundiários no Estado
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), realiza nesta sexta-feira (17), em Mirante do Paranapanema, município que mais possui assentamentos em São Paulo, mais uma audiência pública para tratar a proposta de alteração da Lei n° 4.957/1985.
O texto dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários para criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico aos pequenos produtores.
O evento ocorrerá no Ginásio de Esportes de Mirante do Paranapanema, às 15h, e terá a presença do prefeito, Átila Ramiro Dourado, do diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, e de produtores rurais dos 31 assentamentos estaduais localizados no município.
Assistência
Vale destacar que a Fundação Itesp presta assistência técnica para 7.133 famílias distribuídas em 140 assentamentos em 40 municípios, numa área total de 153.539,52 hectares. Somente no Pontal do Paranapanema são 98 assentamentos e 4.913 famílias. Em Mirante do Paranapanema são 31 assentamentos e 1.229 famílias.
O diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, explica que o modelo discutido é baseado na Lei Estadual n° 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual nº 14.750/2012 (região administrativa de Presidente Prudente) e na Lei Estadual nº 16.475/2017 (região administrativa de Registro e Itapeva), que regulariza pequenas e médias propriedades rurais em terras devolutas de até 15 módulos fiscais.
Como já ocorre nas duas legislações, nesse projeto será sugerido que o Estado também subsidie parte da regularização fundiária dos imóveis. “Nosso objetivo é dar independência ao produtor rural para que ele tenha autonomia e possa assumir definitivamente a sua propriedade em gestão e produção. Queremos ainda com essa alteração gerar desenvolvimento e geração de renda”, conclui o gestor.
Proposta
O debate maior gira em torno do título definitivo dos lotes rurais, que será determinado por família. Atualmente, a terra é da fazenda do Estado de São Paulo, e está em posse dos assentados.
A proposta de alteração é a de que cada família obtenha o título em definitivo da propriedade. Para isso, terá de atender às regras exigidas por lei. A titulação dará direito ao proprietário de ir até o cartório e registrar a propriedade em seu nome.
A lei exigirá que apenas um CPF obtenha a titulação nos assentamentos, evitando que uma mesma pessoa adquira várias propriedades.
Evento tratará de propostas de alteração da lei que dispõe sobre o aproveitamento de recursos fundiários no Estado
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), realiza nesta sexta-feira (17), em Mirante do Paranapanema, município que mais possui assentamentos em São Paulo, mais uma audiência pública para tratar a proposta de alteração da Lei n° 4.957/1985.
O texto dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários para criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico aos pequenos produtores.
O evento ocorrerá no Ginásio de Esportes de Mirante do Paranapanema, às 15h, e terá a presença do prefeito, Átila Ramiro Dourado, do diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, e de produtores rurais dos 31 assentamentos estaduais localizados no município.
Assistência
Vale destacar que a Fundação Itesp presta assistência técnica para 7.133 famílias distribuídas em 140 assentamentos em 40 municípios, numa área total de 153.539,52 hectares. Somente no Pontal do Paranapanema são 98 assentamentos e 4.913 famílias. Em Mirante do Paranapanema são 31 assentamentos e 1.229 famílias.
O diretor-executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres, explica que o modelo discutido é baseado na Lei Estadual n° 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual nº 14.750/2012 (região administrativa de Presidente Prudente) e na Lei Estadual nº 16.475/2017 (região administrativa de Registro e Itapeva), que regulariza pequenas e médias propriedades rurais em terras devolutas de até 15 módulos fiscais.
Como já ocorre nas duas legislações, nesse projeto será sugerido que o Estado também subsidie parte da regularização fundiária dos imóveis. “Nosso objetivo é dar independência ao produtor rural para que ele tenha autonomia e possa assumir definitivamente a sua propriedade em gestão e produção. Queremos ainda com essa alteração gerar desenvolvimento e geração de renda”, conclui o gestor.
Proposta
O debate maior gira em torno do título definitivo dos lotes rurais, que será determinado por família. Atualmente, a terra é da fazenda do Estado de São Paulo, e está em posse dos assentados.
A proposta de alteração é a de que cada família obtenha o título em definitivo da propriedade. Para isso, terá de atender às regras exigidas por lei. A titulação dará direito ao proprietário de ir até o cartório e registrar a propriedade em seu nome.
A lei exigirá que apenas um CPF obtenha a titulação nos assentamentos, evitando que uma mesma pessoa adquira várias propriedades.
