Convidado da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (27), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu o controle dos gastos públicos, disse que a reforma da previdência precisa ser aprovada com urgência e prometeu um pacto federativo com descentralização de recursos a favor de estados e municípios. A audiência pública interativa foi comandada pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM) e contou com a participação de dezenas de senadores e senadoras, inclusive o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que garantiu ao ministro que os senadores querem ajudar o Brasil e colaborar com as iniciativas do Executivo.
Paulo Guedes afirmou que o governo Jair Bolsonaro pretende destinar, para estados e municípios, algo em torno de 70% dos recursos da venda de petróleo do pré-sal, invertendo a lógica atual, em que a União fica com 65% desse dinheiro. O ministro prometeu ainda programas para ajudar esses entes federados. A primeira ação seria emergencial e será lançada em até 30 dias para socorrer de imediato os estados e municípios que já estão quebrados. Em seguida, o governo quer promover um redesenho das finanças estaduais, com ajuste fiscal, controle de gastos e previsibilidade orçamentária.
Tudo isso servirá para redistribuição dos recursos públicos entre todos os membros da Federação, para resolver o superendividamento dos estados e dar sustentabilidade orçamentária a todos. Há ainda a ideia de haver uma reforma fiscal com a instituição de um imposto único federal que seria compartilhado com estados e municípios. No final, segundo o ministro, o pacto federativo servirá para “desentortar o Brasil”, recolocar os orçamentos na mão dos parlamentares e “redesenhar o futuro”.
O ministro da Economia disse que o Brasil foi governado nos últimos 30 anos pela centro-esquerda e por um modelo econômico centralizador que inchou o Estado, acarretando descontrole de gastos e desequilíbrio financeiro. Agora, segundo opinou Paulo Guedes, o Brasil é governado pela centro-direita, uma aliança entre conservadores e liberais que defende um estado menor, controle de gastos públicos e alianças políticas em prol do que entende ser bom para o país.
Ele afirmou também ter “plena convicção de que o Brasil é uma democracia virtuosa”, traçou um panorama político-econômico do país nos últimos 50 anos e alertou que o governo Bolsonaro está promovendo uma ruptura no tradicional sistema de alianças entre Executivo e Legislativo. Também avisou aos senadores presentes que, sem a aprovação da reforma da previdência nos próximos meses, todos esses planos a favor de municípios, estados e Distrito Federal ficarão muito mais difíceis de serem implementados.
Ao afirmar que a média de crescimento econômico do Brasil nos últimos 30 anos ficou abaixo de 2% ao ano, Paulo Guedes avaliou que “o modelo econômico está errado”. Para ele, o Estado brasileiro tem de ser menor e gastar menos.
— Acredito nos nossos poderes independentes. Acredito plenamente no vigor de nossa democracia, tenho certeza que cada um vai fazer o seu papel. Temos poderes independentes que precisam convergir para o bem público — disse Paulo Guedes antes de afirmar que a principal fonte de desequilíbrio das contas do país é a Previdência e que a reforma está nas mãos dos parlamentares agora.
O ministro defendeu a aprovação da chamada “nova Previdência”, com a qual ele pretende economizar R$ 1 trilhão em 10 anos. Se a reforma for aprovada com uma economia menor, Paulo Guedes afirmou que “a armadilha será empurrada para filhos e netos”. Para o ministro, o redesenho federativo é importante e vai ajudar a melhorar o país, mas a reforma da Previdência é “questão de sobrevivência e para este ano ainda”.
Debate
Quando os senadores começaram a fazer seus questionamentos ao ministro da Economia já haviam 26 inscritos para falar, a maioria preferiu tratar sobre a reforma previdenciária. O primeiro deles foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que garantiu ao convidado que há, no Parlamento, boa vontade suprapartidária em relação à necessidade de aprovação da reforma da Previdência, mas avisou que existem discordâncias pontuais.
Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA) disseram que os estados deixaram de arrecadar cerca de R$ 630 bilhões em repasses da Lei Kandir desde 2003 e que as dívidas estaduais já somam R$ 680 bilhões. Só o estado do Maranhão, disse Eliziane, tem perdas acumuladas de R$ 11 bilhões. Para Heinze, a situação da maioria dos estados está insustentável. Em resposta, Paulo Guedes afirmou que, se for obrigada a pagar esses R$ 630 bilhões, a União quebra.
Em resposta ao senador Lasier Martins (Pode-RS), Paulo Guedes disse que a ideia do governo é substituir os repasses da Lei Kandir e do Fundo de Exportações por um programa de repasses mais volumoso e mais vantajoso para os estados já a partir de 2020.
Por sua vez, o líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP) disse que o orçamento brasileiro não pode ficar engessado e cobrou da equipe econômica que alimente os parlamentares da base governista com informações para defesa e sustentação das iniciativas do governo federal.
O senador José Serra (PSDB-SP) criticou a intenção do governo Bolsonaro de abrir mão dos benefícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca do ingresso do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para Serra, seria uma troca desvantajosa. Ele também afirmou que o gasto público já é descentralizado no Brasil e sugeriu a criação do Conselho de Gestão Fiscal para ajudar os estados a reequilibrarem as contas e controlarem a aplicação dos recursos públicos.
O senador Weverton (PDT-MA) pediu ao ministro a revisão da fórmula de cálculo da classificação fiscal dos estados, que leva em conta a capacidade de investimento, a liquidez e a poupança do respectivo estado. Como a maioria dos estados não têm recursos poupados, acabam ficando com notas baixas, o que impede a contratação de novos empréstimos externos, por exemplo.
Também participaram dos debates os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Jean Paul Prates (PT-RN), Kátia Abreu (PDT-TO), Alessandro Vieira (PPS-SE), Paulo Paim (PT-RS), Luiz do Carmo (MDB-GO), Oriovisto Guimarães (Pode-PR), Esperidião Amim (PP-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Rose de Freitas (Pode-ES), Zequinha Marinho (PSC-PA), Carlos Viana (PSD-MG), Cid Gomes (PDT-CE), Irajá (PSD-TO) e outros. A reunião durou mais de cinco horas ininterruptas.
Lei Kandir
A Lei Kandir regulamentou a aplicação do ICMS. Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87, de 1996, que já foi alterada por várias outras leis complementares.
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir, que elenca em quais operações deve incidir ou não o imposto.
