O senador Humberto Costa (PT-PE) usou a tribuna nesta sexta-feira (22) para apresentar o Projeto de Lei (PL) 1.537/2019, que prevê pena de reclusão e multas para crimes cometidos contra a ordem tributária a partir do momento em que a dívida passar a ter cobrança judicial. Os devedores serão eximidos de responder criminalmente por sonegação se fizerem o pagamento da dívida até a etapa administrativa do processo de cobrança.
Segundo o senador, hoje bilhões de reais deixam de ser investidos em saúde, educação e infraestrutura porque estão escondidos do governo. A legislação do país, explicou Humberto, tem diversas brechas quando à sonegação fiscal e por isso o projeto é de extrema relevância.
— Com o projeto, você só será eximido de responder criminalmente por sonegação se fizer o pagamento da dívida durante a etapa administrativa. Entrando na Justiça o processo, entrando na Justiça a cobrança, não há mais possibilidade de ser eximido desse crime de sonegação fiscal — explicou.
