A votação do relatório da Medida Provisória 862/18, que permite a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás, foi novamente adiada. O motivo é a falta de consenso sobre uma emenda do relator, senador José Nelto (Pode-GO), que determina a transferência de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e manutenção da região metropolitana.
A votação do texto tem sido adiada desde o dia 11 de abril, quando o relator apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do FCDF para a implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos deveriam ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.
“Criar a região metropolitana sem orçamento é no mínimo a gente fazer a política da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade, segurança de verdade, educação de verdade, infraestrutura de verdade. Essa medida provisória não contempla o sonho e o desejo de todos os moradores da região metropolitana”, disse Nelto.
Sem acordo com a União para as mudanças que sugere, Nelto alterou o relatório de uma maneira que desagradou ainda mais os representantes do Distrito Federal. O novo relatório, apresentado nesta quarta, retirou da União a responsabilidade de suplementar o fundo e determinou a retirada de 20% dos recursos destinados ao fundo para a região metropolitana.
Inconstitucional
A proposta gerou muitas críticas de parlamentares do Distrito Federal. Para eles, é inconstitucional alterar a destinação dos recursos e a aprovação geraria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a intenção da MP é apenas suprir uma lacuna legal que impede o Distrito Federal de fazer parte de regiões metropolitanas. Com as mudanças propostas pelo relator, disse a deputada, estados tentam avançar sobre um dinheiro que não lhes pertence.
“O que temos aqui é o fato de estados avançarem num dinheiro que hoje é previsto tão somente para cuidar do Distrito Federal. Não podemos permitir de forma nenhuma esse avanço”, disse a deputada.
O presidente da comissão mista, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), elogiou o trabalho do relator e disse que o problema é de pontos de vista diferentes entre governadores. Para ele, enquanto Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, considera possível a criação da região metropolitana sem previsão de recursos, Ronaldo Caiado, de Goiás, diz ser preciso garantir recursos específicos para a região.
Após várias manifestações de parlamentares, a comissão acabou por adiar a votação mais uma vez, por sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
