Foi adiada mais uma vez nesta quarta-feira (24), a votação do relatório da Medida Provisória 862/2018, que permite a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás. O motivo é a falta de consenso sobre uma emenda do relator que determina a transferência de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e manutenção da região metropolitana.
A votação do texto tem sido adiada desde o dia 11 de abril, quando foi apresentado o primeiro relatório. Na ocasião, o relator, senador José Nelto (Pode-GO) apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do FCDF para a implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos deveriam ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.
— Criar a região metropolitana sem orçamento é no mínimo a gente fazer a política da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade, segurança de verdade, educação de verdade, infraestrutura de verdade. Essa medida provisória não contempla o sonho o desejo de todos os moradores da região metropolitana — disse o relator, sobre o texto da MP.
Sem acordo com a União para as mudanças que sugere, Nelto alterou o relatório de uma maneira que desagradou ainda mais os representantes do Distrito Federal: o novo relatório, apresentado nesta quarta, retirou da União a responsabilidade de suplementar o fundo e determinou a retirada de 20% dos recursos destinados ao fundo para a região metropolitana.
Críticas
A proposta gerou muitas críticas de parlamentares do Distrito Federal. Para eles, é inconstitucional alterar a destinação dos recursos e a aprovação geraria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a intenção da MP é apenas suprir uma lacuna legal que impede o Distrito Federal de fazer parte de regiões metropolitanas. Com as mudanças propostas pelo relator, disse a deputada, estados tentam avançar sobre um dinheiro que não lhes pertence.
— Da forma como ficou o relatório, o que nós temos aqui é o fato de estados avançarem num dinheiro que hoje é previsto tão somente para cuidar do Distrito Federal. Não podemos permitir de forma nenhuma esse avanço — declarou.
O presidente da comissão mista, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), elogiou o trabalho do relator e disse que o problema é de pontos de vista diferentes entre governadores. Para ele, enquanto Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, considera possível a já garantir a criação da região metropolitana sem previsão de recursos, Ronaldo Caiado, de Goiás, diz ser preciso garantir recursos específicos para a região.
— Houve um conjunto de boas intenções, embora com divergência de pontos de vista que acabaram inviabilizando a votação da matéria — disse o senador, ao lembrar que o adiamento tornaria ainda mais escasso o prazo para a aprovação da medida, que vence em 14 de maio.
Após várias manifestações de parlamentares, a comissão acabou por adiar a votação mais uma vez, por sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Texto original
As regiões metropolitanas geralmente envolvem municípios de um mesmo estado. A MP 862/2018, no entanto, abre uma exceção para que o DF possa participar de região metropolitana com municípios limítrofes. A ideia é que os governos dessas localidades que são interdependentes possam coordenar ações e investimentos.
Os estados e o DF poderão, por exemplo, firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos. A MP 862/2018 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares, que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas de Goiás e Minas Gerais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após negociação entre os governadores.
Atualmente, a capital federal já participa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Porém, segundo a justificativa da MP, essa iniciativa não surtiu os efeitos necessários para dinamizar as relações entre o DF e os municípios da região.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
