O senador Irajá (PSD-TO) defendeu nesta quinta-feira (28) a aprovação de projetos que auxiliem estados e municípios no ajuste das suas contas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2015, que torna impositiva a execução das emendas das bancadas parlamentares ao Orçamento da União. Ele informou que as gestões municipais e estaduais atravessam uma grave crise financeira, que em grande parte é decorrente da distribuição desigual dos valores dos tributos recolhidos pela União.
— Nós tínhamos, na Constituinte de 1988, uma divisão em que, de tudo que era recolhido pela União, apenas 30% ficavam com o governo federal. Enquanto isso, os outros 70% eram divididos entre os estados e os mais de 5 mil municípios brasileiros. Passados mais de 30 anos, praticamente, desde a Constituinte, essa configuração se inverteu: hoje nós temos recursos da ordem de 55% ficando com o governo federal e apenas 45% ficam com os estados e os municípios — disse.
Para Irajá, essa redução tem comprometido a oferta de serviços básicos à população como na saúde e na educação, além de dificultar o pagamento, até mesmo da folha salarial dos servidores. Enquanto o Legislativo não se debruça na discussão e votação do Pacto Federativo, como defendeu o senador, é importante que outras propostas de fortalecimento dos estados e municípios sejam votadas.
Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, em tramitação na Câmara, que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos estados exportadores de matérias-primas como compensação por desonerações previstas na Lei Kandir; do PLC 78/2018 que trata da cessão onerosa do pré-sal e sua partilha com estados e municípios; além da PEC 61/2015, que autoriza deputados e senadores a indicarem os valores de suas emendas impositivas diretamente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
