O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de lei que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os imóveis em áreas urbanas que sejam destinados à exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria.De acordo com a justificativa do projeto, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, para haver o desconto de IPTU, o imóvel deve estar em local urbano e ter, no mínimo, dois dos seguintes elementos: meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.
Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um Recurso Especial em São Paulo, não viu tal regra como absoluta, admitindo que uma propriedade localizada em área urbana, que tenha dois ou mais aspectos definidos no CTN, não necessariamente deve incidir o IPTU.
Em 2020, com base nesse entendimento do STJ de que a localização do imóvel não é critério satisfatório, é necessário observar a destinação econômica do imóvel, para decidir qual o imposto, IPTU ou ITR, deve ser cobrado do cidadão.
Com base nisso, Jaildo Oliveira, encontrou um mecanismo que garante a possibilidade do Poder Público Municipal da cidade de Manaus conceder a isenção. “Eles são cadastrados como produtores rurais e comercializam toda a produção, fora que já recolhem o ITR, por isso é justo que sejam isentos deste imposto. É inclusive uma excelente ajuda para estes trabalhadores que tanto perderam durante a pandemia da covid-19”, detalhou o parlamentar.
Sobre o projeto
Para garantir a isenção do IPTU, a propriedade deverá servir, exclusivamente, para fins rurais, e o proprietário deverá comprovar sua destinação econômica exclusivamente rural; o proprietário do imóvel deverá ser cadastrado como produtor rural e recolher, anualmente, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O projeto aguarda deliberação em plenário para ser analisado pelas comissões técnicas da Câmara Municipal de Manaus, o que deve acontecer no retorno do recesso parlamentar, programado para o dia 02 de agosto.
Texto: Indira Queiroz – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Gabriel Guimarães – Assessoria de Comunicação do vereador
