Em pronunciamento nesta terça-feria (31), o senador Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que é importante o Senado aprovar a PEC 13/2021, que deixa de responsabilizar estados, Distrito Federal, municípios e seus respectivos gestores que não tiverem destinado no ano fiscal de 2020 ao menos 25% da arrecadação de impostos para o pagamento de despesas com educação, como prevê o artigo 212 da Constituição.
Jayme Campos explicou que a aprovação da matéria se torna necessária porque, em virtude da pandemia, as escolas passaram a funcionar de modo diferenciado, gerando, como consequência, a redução das despesas com educação. Assim, continuou ele, ficou impossível para muitos prefeitos e governadores cumprir o que determina a Constituição.
Para o senador, é preciso também estender a isenção de responsabilidade até 2023, para dar um tempo razoável até que as despesas voltem ao patamar compatível com o investimento legalmente previsto.
— Muitos municípios — eu vi e acompanhei — estavam desesperados, alguns prefeitos, preocupados com o não cumprimento dos 25% e, com isso, serem penalizados pelos tribunais de contas, pelas próprias câmaras municipais por não terem investido. Com isso, havia muitos investimentos de forma açodada, sem nenhum critério, sem nenhuma responsabilidade e facilitando, sobremaneira, muitas das vezes, desvios dos recursos do erário, particularmente da educação, porque o prefeito se achava no direito de fazer algumas despesas sem serem, de fato, aquilo que atendia às nossas crianças e às escolas públicas deste país — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
