Jayme Campos (DEM-MT) apresentou na quarta-feira, em pronunciamento, projeto que torna crime de responsabilidade orçamentária o não cumprimento da Lei Kandir. A lei prevê que a União compense os estados pelo ICMS não arrecadado com produtos destinados à exportação. Segundo ele, por conta da omissão da União no ressarcimento das desonerações, os estados tiveram perdas de R$ 637 bilhões. Só Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 63 bilhões, afirmou. — É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense, que está sendo represado nos cofres da União.
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