Magistrado Jorsenildo Dourado, que é juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, palestrou sobre os resultados positivos do Cejusc-Fazenda Pública, implantado pelo TJAM
Em evento realizado nesta semana no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, o magistrado amazonense Jorsenildo Dourado do Nascimento, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, apresentou os resultados positivos da implantação do Cejusc da Fazenda Pública implantado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na solução extrajudicial de execuções fiscais do Município de Manaus.
A exposição do magistrado ocorreu durante a programação do “Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS – LIODS em Execução Fiscal”, realizado no último 11 de março, no TRF-3.
O magistrado foi convidado pela coordenadora do evento, conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille para representar a Corregedoria Nacional de Justiça e expor os resultados positivos desta unidade do TJAM.
Na oportunidade, o magistrado amazonense que foi o coordenador de implantação do CEJUSC Fazenda Pública, fez um relato da situação em que se encontrava os executivos fiscais do Município de Manaus e da necessidade de encontrar uma solução mais rápida e eficaz para que os tributos devidos fossem recuperados pela Fazenda Municipal, bem como evitar que centenas de milhares de novas execuções ficais fossem ajuizadas no Tribunal de Justiça do Amazonas, aumentando, significativamente, a taxa de congestionamento processual da Vara da Dívida Ativa do Município.
“Ainda no ano de 2018, o Município de Manaus possuía cerca de 812.336 CDA´s, o que representava cerca de R$ 1.192.545.107,37 (um bilhão, cento e noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e sete reais e trinta e sete centavos). Se todas essas CDA´s fossem ajuizadas, o Tribunal de Justiça do Amazonas teria sua taxa de congestionamento processual na Vara da dívida Ativa, aumentada em cerca de 80%, tornando praticamente impossível o cumprimento de metas pelo CNJ”, afirmou o magistrado.
Ainda, de acordo com o juiz, “o Cejusc da Fazenda Pública atendia a então Meta 5 do CNJ, referente à política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal; incrementa a conciliação na fase extrajudicial da cobrança do tributo; reduz gastos com honorários e custas processuais; permite o recebimento de tributos em menor tempo e, por fim e principalmente, resgata a cidadania do devedor, na medida que lhe retira o estigma de sonegador, devolvendo ao cidadão a oportunidade imediata de obter crédito para satisfazer suas necessidades pessoais e comerciais.”
“O Tribunal de Justiça do Amazonas possui perfil inovador e de qualidade em diversas áreas, e todas as iniciativas devem ser compartilhadas com os demais Tribunais do país. O CEJUSC da Fazenda Pública é um exemplo disso”, concluiu o magistrado.
De acordo com a Procuradoria do Município de Manaus, encontra-se em fase de implantação o sistema de automação que interligará a Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria do Município e CEJUSC, tornando ainda mais célere a tramitação dos processos.
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