O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União, definindo novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A revisão atende as unidades da federação e foi discutida em um grupo de trabalho com a participação de representantes do ministério e das secretarias estaduais de Segurança Pública.
A portaria estipula os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos decorrentes da exploração de loterias.
Determina ainda que os recursos destinados aos entes federados que não cumprirem as condicionantes previstas na Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o FNSP, em conformidade com os cronogramas estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderão ser redistribuídos aos demais entes federados que cumprirem as condicionantes.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, é “importante lembrar que esse recurso é suplementar e que cada unidade da federação deve cuidar e investir nas suas forças de segurança. Esse recurso vem para ajudar os estados e o Distrito Federal e procuramos ser o mais correto possível para que todos recebam uma quantia razoável de recursos”.
Segundo o ministro, pela primeira vez os critérios de rateio e a atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com representantes das cinco regiões do país. “As sugestões foram ouvidas e debatidas em conjunto, sempre com atenção às reais necessidades de cada estado”, disse Torres.
Recursos
A portaria definiu que serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições, para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, pois envolve mais órgãos, como os corpos de bombeiros militares.
As variáveis utilizadas para os estados e o Distrito Federal contemplam os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras.
O fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o alinhamento com a metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) também foram indicadores incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos.
A distribuição dos recursos do FNSP obedecerá ao percentual mínimo de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.
Desde 2019, o governo federal já transferiu mais de R$ 1,5 bilhão para investimento em segurança pública. Ainda este ano, o Ministério vai transferir mais de R$ 722 milhões para os estados e o Distrito Federal.
“Para este exercício, as transferências na modalidade fundo a fundo serão realizadas por meio da Plataforma +Brasil, ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, informou a secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, Ana Cristina Melo Santiago.
