Em pronunciamento no Plenário, o senador Lasier Martins (Pode-RS) alertou nesta quinta-feira (21) para o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar ainda esta tarde recurso que questiona a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com o Ministério Público, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Para ele, o julgamento poderá representar novo conflito entre o Supremo e o Ministério Público, mais um cerceamento a ações da Receita Federal, e mais uma derrota para procuradores de Justiça, sobretudo os da Lava Jato.
Lasier Martins afirmou que atualmente, caso o Fisco encontre indício de crime, as informações são encaminhadas para o Ministério Público ou a Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial.
— É evidente que haverá cerceamento se for estabelecido um filtro de quando e qual nível de detalhamento das informações deve ser encaminhado. Será prejudicial, inevitavelmente, às apurações condicionar todo o envio de informações ao Ministério Público, à uma chancela prévia de juiz. Este entendimento vai inviabilizar, pelo menos a agilidade nas investigações, que se dão por meio de parceria entre órgãos, caso da Lava Jato — disse o senador, que também criticou a decisão recente da corte suprema que indica a Justiça Eleitoral como foro para crimes do caixa dois, mesmo que associados à lavagem de dinheiro e à corrupção.
