I – Audiência Pública
TEMA 01: Mudanças na Parte Geral do Código Penal (excludentes de ilicitude; legítima defesa; pena de multa; fixação da pena e do regime de cumprimento – novas hipóteses para a fixação do regime inicial fechado; efeitos genéricos da condenação; causa impeditiva da prescrição; causa interruptiva da prescrição; tempo de cumprimento de pena; requisitos do livramento condicional).
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min
Participação dos seguintes convidados:
1. MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, Advogada (Dep. Margarete Coelho – REQ 21/2019) – Confirmada;
2. Coronel ELIAS MILER, Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME (Dep. Capitão Augusto – REQ 16/2019) – Confirmado;
3. HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI, Professor Universitário, membro do IBCCRIM, AIDP e FBSP (Dep. Orlando Silva – REQ 17/2019) – Confirmado;
4. CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO, Delegado de Polícia Federal (Dep. Carla Zambelli – REQ. 18/2019) – Confirmado;
5. MAURÍCIO STEGEMANN DIETER, Advogado (Dep. Paulo Teixeira – REQ 02/2019) – Confirmado; e
6. LIVIA CASSERES, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (Dep. Paulo Teixeira – REQ 01/2019) – Confirmada.
II –
Deliberação de Requerimentos:
1 –
REQUERIMENTO Nº 22/2019 – do Sr. Capitão Augusto – que “requer a indicação de convidados para as oitivas individuais no grupo de trabalho ou para as audiências públicas”.
2 –
REQUERIMENTO Nº 23/2019 – do Sr. Fábio Trad – que “requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, para promover debates sobre os Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373/2018 e nº 882, de 2019, como forma de subsidiar o Grupo de Trabalho instalado no âmbito da Câmara dos Deputados”.
3 –
REQUERIMENTO Nº 24/2019 – do Sr. Marcelo Freixo – que “requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal”, conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT”.
