O ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou nesta segunda (25) a extinção de uma ação que questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho. O ministro considerou que a matéria pode ser questionada por outros instrumentos jurídicos.
Além disso, ele considerou a “ilegitimidade” da Confederação Nacional das Profissões Liberais para ajuizar a ação. Explicou que a entidade deve reunir membros que se dedicam a uma mesma atividade profissional ou econômica, o que não é o caso.
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