O líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que os líderes decidiram votar nesta terça-feira o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (Retis), que oferece a construtoras o pagamento unificado de tributos até 31 de dezembro de 2018. “A extinção impacta no preço de obras que já estão no fim e daquelas que fazem parte da primeira faixa do programa. Estamos pensando na manutenção do emprego”, disse.
O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), ressaltou que a Ordem do Dia do Plenário desta terça-feira só será iniciada depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrar a apresentação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) à reforma da Previdência.
Antes de votar a prorrogação do incentivo ao Minha Casa Minha Vida, o Plenário precisa votar a MP que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), criada após um acordo entre Brasil e Ucrânia para o uso da Base de Alcântara (MA) no lançamento de satélites comerciais (MP 858/18).
Aguinaldo disse que, depois disso, está previsto ainda o início da discussão o projeto que muda a Lei de Licitações (PL 1292/95). “A minha impressão é que vai ler o relatório, para dar conhecimento ao Plenário e depois discutir”, disse.
Amanhã, segundo o líder da Maioria, está na pauta a MP que facilitou a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras (MP 855/18) e continuação dos debates sobre a lei de licitações.
