O Projeto de Lei que assegura à criança e adolescente, cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal, foi uma das 23 propostas de lei, analisadas nesta segunda-feira (23/8) durante a sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM).A proposta, de autoria do vereador Fransuá (PV), que visa minimizar dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade destes alunos, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os vereadores também deliberaram os Projetos de Lei, de autoria do vereador Amom Mandel, que cria o Museu Virtual no Município de Manaus, do vereador Mitoso (PTB), que assegura aos idosos, a partir de 60 anos, o direito de receber a vacina de imunização contra a pneumonia, do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e do vereador Eduardo Alfaia (PMN) que obriga o ensino da História de Manaus na matriz curricular do sistema Público de Ensino.
Outro projeto deliberado nesta segunda-feira, foi o que aprova o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Segurança, proposta apresentada pelo vereador capitão Carpê Andrade (Republicanos), que explicou a importância da matéria em realação ao armamento dos profissionais.
“É uma profissão que existe a mais de 100 anos e até agora não possui a sua certidão de nascimento, e é isso que estamos propondo. Fico feliz dos avanços que essa categoria está conquistando nessa gestão e em breve teremos a melhor Guarda Municipal do país”, comemorou o parlamentar.
O Projeto de Lei do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) que trata da proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência, retornou a pauta após apresentação de emenda. Segundo o parlamentar, a emenda estende o prazo para esta notificação.
“A emenda amplia o prazo para 15 dias, o que é excelente, pois assim, o consumidor terá tempo para se regularizar, caso haja alguma pendência financeira, ou se organizar nos casos de vistoria. O que acontece, quando estas empresas realizam vistorias ou cortes do serviço sem a presença do morador é um absurdo e apresentamos esta proposta para acabar com isso”, explicou.
Com a aprovação do parecer favorável à emenda, a proposta segue para a Comissão de Água e Saneamento.
Ainda foi aprovado, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que obriga órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e empresas concessionárias de serviços públicos, a ter, em seus estabelecimentos, a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Thaysa Lippy explica que a sua proposta visa dar mais dignidade aos deficientes auditivos e cumpre uma legislação já existente à nivel federal. “O que nós estamos fazendo aqui é dar mais dignidade para este público que passa por constrangimento na hora de ser atendido nestes locais, pela falta de um intérprete de libras, e agradeço a cada parlamentar que apoio o projeto e votou favoravelmente”, destacou a vereadora.
Com a aprovação por unanimidade do plenário, o Projeto seguiu para sanção da Prefeitura de Manaus.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
