Uma ação coletiva pede no STF (Supremo Tribunal Federal) que o auxílio-moradia concedido aos juízes, promotores e procuradores seja suspenso. Resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) autorizam o acréscimo de R$ 4,3 mil, com previsão de reajuste anual.
O advogado Calos Klomfahs diz que as resoluções os Conselhos são inconstitucionais. É uma “violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, soberania popular e ao Estado Democrático de Direito”, diz o advogado no mandado de segurança.
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