A rotina de fiscalização em agências bancárias de Manaus, visando garantir o cumprimento da Lei das Filas, foi evidenciado pelo vereador Marcio Tavares (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), durante seu pronunciamento no pequeno expediente desta segunda-feira (23/8), no plenário Adriano Jorge.O parlamentar destacou que a Lei das Filas é uma pauta muito importante para Comdec, e que as equipes de fiscalização da Comissão estão nas ruas e atentas ao que o consumidor tem a reivindicar.
“O cidadão deve ser atendido em no máximo 15 minutos em dias normais. Em casos extremos próximos a datas de pagamentos dos funcionários públicos esse tempo pode chegar há 25 minutos. Qualquer minuto além disso está errado porque as empresas precisam colocar atendentes suficientes para dar conta da demanda. Pode esperar que nós iremos intensificar ainda mais as nossas fiscalizações”, alertou Marcio Tavares.
O que diz a lei
A Lei das Filas não se restringe apenas aos bancos. São obrigados a garantir atendimento dentro da lei as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, além empresas e órgãos públicos municipais e estaduais, de acordo com o tempo limite de: 15 (quinze) minutos em dias normais; 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados, exceto aos supermercados que serão de 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos.
Texto e foto: Assessoria do Vereador da CMM
