As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Elas são aplicáveis a jovens de 12 a 18 anos que cometerem atos ilícitos, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos e ao patrimônio público.
Publicado na internet em 08/04/2019
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