A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. O FAP será destinado a projetos de desenvolvimento sustentável da pesca.
O Projeto de Lei 4414/16 foi apresentado pelo ex-deputado Marcelo Matos (RJ) e foi relatado pelo deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ), que apresentou parecer favorável.
D’Angelo incluiu uma emenda que permite o uso do novo fundo no monitoramento dos estoques pesqueiros. A proposta original já prevê a destinação de recursos do FAP para projetos de incremento de eficiência da cadeia produtiva da pesca, capacitação dos pescadores, modernização dos equipamentos e da estrutura logística de escoamento da produção, ou melhoria da qualidade ambiental da área explorada. A aprovação dos projetos será do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
Segundo o projeto, o FAP será constituído por valores arrecadados a título de compensação por prejuízos à atividade pesqueira, recursos orçamentários e doações, entre outras fontes.
Compensação
O texto determina que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor será obrigado a compensar os prejuízos identificados à atividade pesqueira. São considerados prejuízos a essa atividade: restrição de acesso a áreas utilizadas para pesca, redução dos estoques pesqueiros e afugentamento da fauna.
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor deverá ser suficiente para preservar a renda mensal dos pescadores em etapa anterior ao empreendimento.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
