A Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, deve ser votada em Plenário nesta quarta-feira (22), dia em que perde sua validade. A informação foi dada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em entrevista coletiva hoje pela manhã.
O texto foi aprovado na Câmara na noite da terça-feira (21) e pode expirar se não for votado a tempo pelo Congresso. Davi disse que vários senadores, inclusive da oposição, se manifestaram favoráveis à medida. Mas lamentou, no entanto, que o Senado sempre receba as MPs com pouco tempo para discussão.
— O Senado da República sai prejudicado porque, praticamente, se consome todo o tempo de tramitação na Câmara dos Deputados. Claro que haverá a discussão da matéria, e os senadores vão se manifestar, mas 24 horas para votarmos uma medida provisória é uma injustiça, já que não nos dá a oportunidade de debater uma medida tão importante.
Segundo Davi, a proposta do relator da comissão especial da MP 863/2018, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), de determinar que as empresas operem pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais, será incluída em outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— Naturalmente, a Câmara dos Deputados fez uma alteração no texto, e o senador Roberto Rocha está conversando com os parlamentares e vendo até que ponto essa alteração pode prejudicar seu relatório. Isso vai se travar no debate no Plenário do Senado Federal, logo mais.
Posse de armas
O presidente do Senado também criticou o governo por reeditar decretos, como o que liberou a posse de armas. Davi Alcolumbre esclareceu que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) juntou todos os projetos sobre essa matéria e que os senadores vão analisar o assunto para, só então, encaminhar relatório final ao Plenário.
Davi ressaltou que a edição de um decreto cabe ao presidente da República. E que ao Congresso cabe apresentar projetos de decreto legislativo sustando partes ou a integralidade dessas medidas, de acordo com sua constitucionalidade.
— Será que não era possível ter avaliado que essas alterações não estavam conforme o que regulamenta o decreto presidencial? Então, o Senado está se debruçando sobre essa matéria, que também está sob análise no Supremo Tribunal Federal, por se tratar de uma questão jurídica — informou.
Acordos com a Câmara
Davi Alcolumbre disse aos jornalistas que visitou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, para discutir o entendimento para votação das medidas provisórias da pauta da terça-feira (21) e quarta-feira (22). No entanto, segundo o presidente do Senado, requerimentos de adiamento e obstrução, apresentados por alguns deputados, resultaram na aprovação apenas da MP 863/2018.
O senador disse que foi informado por Rodrigo Maia sobre decisão do governo de adiar a discussão da MP 866/2018, que cria a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., e colocar em votação, logo em seguida, a MP 870/2019, que dispõe sobre a reforma administrativa.
—Fui pegar essa informação, até para ver qual ritmo vamos tratar na sessão de hoje — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
