MP que cria estatal de navegação aérea NAV Brasil continua na pauta do Plenário
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Plenário pode analisar criação de empresa que vai assumir atribuições de navegação aérea hoje a cargo da Infraero
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessões de votação a partir de terça-feira (7), com pauta que inclui a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa de navegação aérea NAV Brasil.
Essa empresa assumirá as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) relacionadas à navegação aérea.
A intenção da medida é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados.
A economia para a estatal será de R$ 250 milhões ao ano com a passagem dos ativos e do pessoal para a NAV Brasil. Entretanto, a Infraero perde também a receita das tarifas aeroportuárias relacionadas à navegação aérea.
O planejamento do governo anterior, mantido pelo atual, é de conceder à iniciativa privada todos os demais aeroportos sob administração da Infraero e privatizar ou extinguir essa empresa.
Nesse sentido, o texto autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de sua extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.
Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica.
O projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), retira do texto a previsão de que a sede da nova estatal seja na cidade do Rio de Janeiro.
Junta comercial do DF
Outra MP que pode ser votada é a Medida Provisória 861/18, que transfere para o Distrito Federal a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais.
De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a transferência ocorrerá automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.
O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.
De acordo com a MP, os servidores públicos federais que integram o quadro da junta comercial poderão ser cedidos ao governo do DF, sem custos, até 31 de dezembro de 2019. A partir de 2020, o governo terá que assumir a folha de pagamento.
Para essas duas MPs serem analisadas, devem ser lidos antes os ofícios de encaminhamento delas pela comissão mista.
Licitações
Entre os projetos de lei que constam da pauta está o da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o substitutivo da comissão especial, composto por 188 artigos em 129 páginas, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades atuais, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
A proposta cria a modalidade de diálogo competitivo, que será aplicada em obras, serviços e compras de grande vulto. A nova modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, eles devem apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos.
