MPF emite nota técnica contra PEC que prevê acordos para exploração agrícola em terras indígenas

MPF emite nota técnica contra PEC que prevê acordos para exploração agrícola em terras indígenas

Para a Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, proposta é inconstitucional e viola direitos territoriais dos índios

A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu nota técnica nesta segunda-feira (8) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017, que pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas. Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas.

A PEC 343/2017 altera o §4o do art. 231 da Constituição Federal para acrescentar dispositivos que definem ressalvas às prerrogativas de inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos territoriais indígenas. A PEC prevê a permissão para implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e “brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”.

Para o MPF, a proposta demonstra o desconhecimento da distinção constitucional e jurisprudencial entre as atividades produtivas indígenas e a produção agropecuária em geral. Para o coordenador da 6CCR, subprocurador-geral da República Antonio Bigonha, a medida é uma tentativa de abrir as terras indígenas para a agricultura não indígena em uma clara violação às garantias territoriais previstas na Constituição. “A PEC procura diluir os direitos constitucionais indígenas atacando seus modos de vida e subsistência. A política agrícola é uma coisa e o direito indígena à terra é outra, e ambos não devem ser confundidos”, ponderou.

Ainda de acordo com o MPF, qualquer política voltada aos povos indígenas, ainda que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira, obrigando-o ou induzindo-o a adotar os padrões produtivos dessa sociedade em detrimento de seus próprios. “Tal medida pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia, isto é, o desrespeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.”

Íntegra da Nota Técnica 

MPF emite nota técnica contra PEC que prevê acordos para exploração agrícola em terras indígenas

Para a Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, proposta é inconstitucional e viola direitos territoriais dos índios

A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu nota técnica nesta segunda-feira (8) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017, que pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas. Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas.

A PEC 343/2017 altera o §4o do art. 231 da Constituição Federal para acrescentar dispositivos que definem ressalvas às prerrogativas de inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos territoriais indígenas. A PEC prevê a permissão para implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e “brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”.

Para o MPF, a proposta demonstra o desconhecimento da distinção constitucional e jurisprudencial entre as atividades produtivas indígenas e a produção agropecuária em geral. Para o coordenador da 6CCR, subprocurador-geral da República Antonio Bigonha, a medida é uma tentativa de abrir as terras indígenas para a agricultura não indígena em uma clara violação às garantias territoriais previstas na Constituição. “A PEC procura diluir os direitos constitucionais indígenas atacando seus modos de vida e subsistência. A política agrícola é uma coisa e o direito indígena à terra é outra, e ambos não devem ser confundidos”, ponderou.

Ainda de acordo com o MPF, qualquer política voltada aos povos indígenas, ainda que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira, obrigando-o ou induzindo-o a adotar os padrões produtivos dessa sociedade em detrimento de seus próprios. “Tal medida pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia, isto é, o desrespeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.”

Íntegra da Nota Técnica