Direitos do Cidadão
17 de Maio de 2019 às 10h45
MPF entra com ação para que Prefeitura implante unidade de acolhimento para usuários de drogas em São Vicente (SP)
Estrutura estava prevista para 2015, mas até hoje cidade não conta com leitos adequados para desintoxicação e outros serviços de saúde
Imagem ilustrativa: brasil.gov.br
O Ministério Público Federal entrou com ação para que a Prefeitura de São Vicente (SP) implante no próximo exercício financeiro uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) que ofereça serviços de saúde a pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. A instalação da estrutura foi pactuada com o Ministério da Saúde em 2013, quando o município aderiu ao programa “Crack, é possível vencer”, e sua implantação foi inicialmente prevista para janeiro de 2015. Contudo, passados mais de quatro anos, a cidade continua sem uma rede de atenção à saúde mental suficiente e adequada para o atendimento de dependentes químicos.
O MPF requer que a municipalidade vincule à instalação da UAA no ano que vem, no mínimo, 25% do valor disponível a cada vereador para apresentação de emendas parlamentares. O montante chegaria a R$ 1,2 milhão, recursos suficientes para prover os serviços de saúde previstos no programa de enfrentamento ao crack, com a disponibilização de profissionais, insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade de acolhimento. Além dessa quantia, haverá o aporte financeiro da União no valor de R$ 500 mil para a implantação da UAA, mais parcelas mensais de R$ 25 mil para a manutenção do serviço.
O procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação, destaca que não há obstáculos de natureza financeira para a concretização desta demanda. Isso porque a Lei Orçamentária Anual ainda não foi votada pela Câmara Municipal, havendo recursos “livres”, que estão “reservados” à previsão orçamentária por meio de emendas dos vereadores. “Contudo, uma vez aprovada a LOA para 2020 sem a previsão de implantação da UAA, a inércia do município de São Vicente se postergará por mais um exercício financeiro, sem justificativa plausível”, avalia.
ATRASO. Segundo o Ministério da Saúde, apesar de ter aderido ao programa “Crack, é possível vencer” em 2013 e pactuado com a União a instalação de uma Unidade de Acolhimento Adulto, a Prefeitura de São Vicente não formalizou nenhuma solicitação de implantação de UAA em seu território. A falta de iniciativa dos gestores locais fez com que a municipalidade não recebesse os recursos federais e com que a estrutura, inicialmente prevista para 2015, não saísse do papel.
Questionada pelo MPF sobre o atraso, a administração informou que a implantação da UAA havia sido adiada para outubro de 2016, em função do impedimento para a “contratação de recursos humanos” e do “limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal”. O novo prazo, porém, também não foi cumprido. Em sua ação, o procurador lembra que, ao aderir ao programa de enfrentamento ao crack, a Prefeitura de São Vicente já sabia da existência de contrapartidas e da necessidade de elaborar estudos para o custeio de tais despesas pelo município.
Com 332 mil habitantes, segundo dados do Censo 2010, São Vicente apresenta dados alarmantes em relação ao porte de drogas. Em 2017, foram 1.035 casos, além de outros 500 relacionados ao tráfico ou simples apreensões, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Para o MPF é inaceitável que o município não conte com uma rede devidamente estruturada para prevenção e tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, uma vez que não existem leitos adequados para desintoxicação nem comunidade terapêutica habilitada.
“Há casos para os quais não é suficiente a prestação de serviços elementares ou convencionais, mas que demandam a permanência em Unidades de Acolhimento para acompanhamento terapêutico e protetivo, mantendo-se a estabilidade clínica e o controle da abstinência. Esta carência de há muito estabelecida na cidade é atribuível à omissão e à falta de planejamento e organização da administração pública municipal”, ressalta Bartolomazi.
PEDIDOS. Caso a Prefeitura não cumpra a determinação judicial de implantação da UAA no ano que vem, o MPF pede que o município seja proibido de executar recursos previstos na LOA de 2020, por meio de emendas parlamentares impositivas da saúde, para outra finalidade. A ação requer ainda que a municipalidade pague multa diária e R$ 10 mil em caso de descumprimento de decisão da Justiça, bem como que recaia multa de R$ 5 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito, do secretário Municipal de Saúde e do presidente da Câmara de Vereadores para cada dia de atraso na efetivação das medidas ordenadas pelo Poder Judiciário.
Leia a íntegra da ação. O número do processo é 5003068-05.2019.4.03.6104. Para consultar a tramitação, acesse o site da Justiça Federal.
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