MPF: financiamento coletivo é realizado para transformar Casa da Morte em Petrópolis em Centro de Memória

Em agosto de 2018, o MPF expediu recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para que fosse dada celeridade ao processo de tombamento da Casa da Morte e do imóvel localizado na Rua Arthur Barbosa, nº 120 , para futura utilização como Centros de “Memória e Verdade”. Os imóveis abarcados pelas recomendações foram utilizados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar. A PFDC, a pedido da PRM, enviou ofício a todos os conselheiros do Conselho de Tombamento para apoio ao pedido de tombamento.

Em janeiro de 2019, após recomendação do Ministério Público Federal, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 649 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel conhecido como Casa da Morte. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, em 30 de janeiro de 2019.

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Uma campanha de financiamento coletivo foi lançada para captação de fundos com o objetivo de desapropriar e transformar a Casa da Morte, em Petrópolis, em Centro de Memória, Verdade e Justiça. O local será o primeiro aparelho clandestino a se tornar um lugar de memória do regime ditatorial no Brasil. A meta da “vaquinha coletiva” é arrecadar, até dezembro, cerca de R$ 1,5 milhão, valor estimado para desapropriação do imóvel e implementação do Centro de Memória.

Para apoiar a causa, a pedido da Procuradoria da República em Petrópolis, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou, por meio de ofício circular, a campanha às Procuradorias Regionais (PRDCs) de todo o Brasil, para que assim possam avaliar a possibilidade de destinação de recursos provenientes de TACs ou acordos para captação de fundos.

A campanha é encabeçada pela entidade da sociedade civil Grupo Pró-Memorial e se baseia na filosofia de “crowfunding”, termo usado para se referir ao espírito de coletividade de apoio social a uma causa. 

Até o momento o Grupo Pró-Memorial, que está aberto a novas adesões, possui a seguinte composição: Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade/Universidade Cândido Mendes, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, Grupo Inês Etienne Romeu, além dos pesquisadores e ex-membros da Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis: Eduardo Stotz, Rafane Paixão e Glauber Montes.

Para participar, basta fazer sua doação na seguinte conta bancária, aberta especificamente para a campanha:

A prestação de contas dos recursos da campanha será feita periodicamente pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) em sítio público: www.cddh.org.br. Destaca-se que o valor arrecadado será transferido diretamente ao atual proprietário do imóvel, observando-se o valor da indenização a ser estipulado em avaliação no âmbito do processo de desapropriação aberto pelo Município de Petrópolis.

Casa da Morte – O imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado em âmbito municipal, conforme Decreto Municipal nº 610/2018, sendo que em 29 de janeiro de 2019 foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 649/2019.

A casa está localizada na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, e foi utilizada pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como aparelho clandestino de tortura durante o período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações prestadas ao Conselho Federal da OAB. O imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar os presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados. Ali, pelo menos 18 pessoas foram assassinadas e seus corpos permanecem desaparecidos.

Além do depoimento de Inês Etienne Romeu e de outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e de tortura praticados contra Inês por servidores militares no período compreendido entre 5 de maio e 11 de agosto do ano de 1971 na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo nº 0027857-69.1999.4.03.6100).

Atuação – Em dezembro de 2016, o MPF no Rio de Janeiro denunciou o caseiro do local que ficou conhecido como “Casa da Morte” durante a ditadura militar. O ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, foi acusado pelos crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu em 1971.