MPF firma termo de compromisso que beneficiará Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande (RS)

MPF firma termo de compromisso que beneficiará Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande (RS)

Valores serão revertidos na compra de um barco, dois Jet-Skis e
dois rádios de comunicação, para uso na coibição da pesca ilegal

A Justiça Federal homologou termo de compromisso em ação civil pública de indenização por danos ambientais promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rio Grande (RS), e que beneficia o Comando da Polícia Ambiental da Brigada Militar. A execução se refere a ações civis públicas (ACP) ajuizadas pelo MPF no ano de 2017, tendo por objeto danos ambientais identificados no ano de 2015, pelo IBAMA e pela Polícia Ambiental da Brigada Militar, em indústria localizada na área portuária de Rio Grande.

Conforme o acordo, a empresa se comprometeu a adotar as providências indicadas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do RS (Fepam), com vistas à prevenção e mitigação de danos ambientais futuros, bem como a depositar em juízo o valor da indenização pelos danos que motivaram o ajuizamento das ações. Consta no acordo, homologado pela Justiça Federal em 02/04/2019, que esse valor será destinado ao custeio, integral ou parcial, de bens e/ou execução de projetos a serem definidos pelo Ministério Público Federal, voltados à proteção de interesses difusos e/ou coletivos, com preferência para aqueles que contribuam para a solução de problemas objeto de sua atuação na região.

O primeiro projeto contemplado com tais recursos consiste na destinação de R$ 368.457,46 ao Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande, para aquisição de um Flexboat SR-550 Militar 1 MP com capota e targa (conjunto completo), orçado em R$ 239.700,00, de dois Jet skis GTI 130 SE 2019 (incluindo reboque para jet, plotagem, capa protetora de jet e colete salva vidas), num total de R$ 125.980,00, e dois rádios VHF portáteis IC-M24 01 ICOM, num total R$ 2.777,46.

Segundo a procuradora da República Anelise Becker, a destinação dos valores para a compra de tais equipamentos se justifica pela atuação do Comando da Polícia Ambiental de Rio Grande no combate à prática da pesca predatória na região, matéria de atribuição federal tanto do ponto de vista cível como criminal. Lembra a procuradora que, no ano de 2013, o mesmo Comando já havia sido contemplado em acordo celebrado pelo MPF em ACP, que previua destinação dos containers que compõem a sede daquela organização militar no município.

Os equipamentos serão adquiridos pelo Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – Consepro no prazo de 30 dias, o qual deverá prestar contas ao Ministério Público Federal de sua aquisição e entrega. O Comando da Polícia Ambiental deverá informar ao MPF, periodicamente, por um período mínimo de dois anos, a plena utilização de tais equipamentos na qualificação dos serviços de fiscalização ambiental na região.