MPF pede que TRF2 abra processo contra militar por crimes na Casa da Morte

MPF pede que TRF2 abra processo contra militar por crimes na Casa da Morte

Tribunal julga amanhã (3) se sequestro, cárcere privado e estupro ficarão impunes

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que receba sua denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (“Camarão”), acusado de cometer sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu na “Casa da Morte”, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar. O TRF2 julgará nesta quarta-feira (3) um recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia.

Em manifestação ao TRF2, o MPF se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que a conduta foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que a possibilidade de punir o militar se extinguiu, pois os crimes estariam prescritos desde 1983. Ao recorrer contra essa decisão, o MPF contestou esse alcance da lei de 1979, pois os crimes cometidos foram de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma (ratificado pelo Brasil), o que os tornou imprescritíveis e não sujeitos à anistia. Para o MPF, a palavra da vítima devia ser considerada, ainda mais em crime sexual como o estupro.

O MPF teve o recurso retido na Justiça Federal em Petrópolis, que não o enviava ao TRF2, mesmo após pedidos reiterados, por alegar que documentos incluídos nos autos (sentença do caso Lund x Brasil e outros) deveriam ser traduzidos para o português. Numa manifestação ao Tribunal sobre a retenção do processo em Petrópolis, o MPF assinalou que apenas trechos curtos estavam em outro idioma e que, ainda assim, isso não impediria o envio do recurso, já recebido, aos desembargadores.

Nota oficial e imóvel – A Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF) já ressaltou neste caso, por meio de nota, que “nenhuma mulher, ainda que presa ou condenada, merece ser estuprada, torturada ou morta. E tampouco pode o sistema de justiça negar desta maneira a proteção da lei contra ato qualificado no direito internacional como delito de lesa-humanidade”. O imóvel tinha sido usado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como um aparelho clandestino de tortura, durante o regime militar, e foi localizado pela própria Inês Etienne, única presa política a sair viva dessa casa.

Processo nº 2018.51.06.500068-9

MPF pede que TRF2 abra processo contra militar por crimes na Casa da Morte

Tribunal julga amanhã (3) se sequestro, cárcere privado e estupro ficarão impunes

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que receba sua denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (“Camarão”), acusado de cometer sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu na “Casa da Morte”, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar. O TRF2 julgará nesta quarta-feira (3) um recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia.

Em manifestação ao TRF2, o MPF se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que a conduta foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que a possibilidade de punir o militar se extinguiu, pois os crimes estariam prescritos desde 1983. Ao recorrer contra essa decisão, o MPF contestou esse alcance da lei de 1979, pois os crimes cometidos foram de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma (ratificado pelo Brasil), o que os tornou imprescritíveis e não sujeitos à anistia. Para o MPF, a palavra da vítima devia ser considerada, ainda mais em crime sexual como o estupro.

O MPF teve o recurso retido na Justiça Federal em Petrópolis, que não o enviava ao TRF2, mesmo após pedidos reiterados, por alegar que documentos incluídos nos autos (sentença do caso Lund x Brasil e outros) deveriam ser traduzidos para o português. Numa manifestação ao Tribunal sobre a retenção do processo em Petrópolis, o MPF assinalou que apenas trechos curtos estavam em outro idioma e que, ainda assim, isso não impediria o envio do recurso, já recebido, aos desembargadores.

Nota oficial e imóvel – A Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF) já ressaltou neste caso, por meio de nota, que “nenhuma mulher, ainda que presa ou condenada, merece ser estuprada, torturada ou morta. E tampouco pode o sistema de justiça negar desta maneira a proteção da lei contra ato qualificado no direito internacional como delito de lesa-humanidade”. O imóvel tinha sido usado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como um aparelho clandestino de tortura, durante o regime militar, e foi localizado pela própria Inês Etienne, única presa política a sair viva dessa casa.

Processo nº 2018.51.06.500068-9