O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (6), que a Mesa já recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019, que muda o rito das medidas provisórias no Congresso Nacional.
A matéria foi aprovada na última quarta-feira (5) pela Câmara, após acordo firmado com o presidente Rodrigo Maia. Davi agradeceu a ele pelo andamento garantido à PEC, o que permitirá “resolver de uma vez por todas as angústias dos senadores e senadoras em relação aos prazos das medidas provisórias”. Agora, a proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— A matéria está processada, estará incluída semana que vem, para nós, em definitivo, resolvermos esse problema de prazos em relação às medidas provisórias. Divido com o Plenário do Senado essa grande conquista para a Casa da federação, que é o Senado. Obrigada senadores pela confiança e à Câmara dos Deputados por votarem essa matéria — disse.
O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP, o que na prática, vai permitir que os senadores façam alterações antes do prazo de vencimento da medida. Com o tempo escasso com que as MPs chegavam à Casa, essas mudanças muitas vezes ficavam impossibilitadas, porque as medidas precisam voltar à Câmara quando são modificadas pelo Senado.
A PEC também prevê a perda da validade das medidas provisórias em vários casos: se não forem analisadas pela comissão mista após 40 dias do recebimento; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias após a análise da comissão; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, após a aprovação pela Câmara; e se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 dias.
Caso a Câmara não analise a MP em 30 dias, ela passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 dias, se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
