Relator do PL 1.864/2019 na CCJ, do pacote anticrime, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) diz que concorda com a proposta do ministro Sergio Moro de permitir a diminuição de pena quando a legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
Publicado na internet em 16/04/2019
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