Nota sobre determinação do TCE ao Governo do Amazonas

O Governo do Amazonas informa que está adotando todas as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o déficit orçamentário e atender os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) relativos aos gastos com pessoal. O Governo afirma que, mesmo com todas as medidas adotadas até o momento, o pagamento de datas-bases de 2019 de servidores estaduais e o cumprimento de reajustes escalonados, concedidos no governo passado sem previsão orçamentária para este ano, não têm permitido ao Estado cumprir os limites da LFR. Diante deste cenário, o Estado vem discutindo soluções e compartilhando informações com todos os poderes, em especial o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que haja um acompanhamento da situação de forma conjunta. O Governo reitera que observará as recomendações do TCE e adotará todas as medidas necessárias para que o Executivo se enquadre aos limites da lei.