A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais (MP 869/18) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) promove audiência pública nesta tarde.
O texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão faz parte da Presidência da República e tem um conselho diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.
Ontem, representantes do governo e especialistas divergiram sobre a capacitação do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — órgão que dará aplicação prática à Lei de Proteção de Dados — e de sua adequação aos requisitos internacionais de compartilhamento de informações.
Segundo o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Salim Monteiro, a ANPD é importante diante do elevado uso da internet.
Por sua vez, Bia Barbosa, da organização Coalizão Direitos na Rede, avaliou negativamente a subordinação da ANPD à Casa Civil, argumentando que a falta de independência funcional do órgão pode causar obstáculos ao compartilhamento de dados entre o Brasil e a União Europeia.
Debatedores
Hoje foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o promotor de Justiça e coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy; e o fundador do Data Privacy Brasil, professor Bruno Bioni.
A audiência será realizada no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.
O debate será transmitido ao vivo pela internet e os interessados poderão enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.
