Especialistas recomendaram à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a aprovação do projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, com recursos oriundos de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, disseram eles na audiência pública desta quarta-feira (22), é como uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.
O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes disseram que até mesmo uma eventual demora na aprovação do texto poderá colocar em risco o cumprimento de obrigações previstas no Orçamento deste ano.
Conforme o projeto de crédito suplementar, a maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, ente outros itens. Sem a autorização do Congresso, em junho começará a faltar dinheiro para cobrir esses gastos.
Segundo Leandro Albernaz, do TCU, trata-se apenas de uma questão de fontes orçamentárias de receita, e não de autorização para gastar. “Para utilizar outras fontes, teria de mexer em leis, e o tempo disponível para isso é bastante curto”, comentou. “Qualquer risco que se corra pode fazer com que faltem recursos para coisas absolutamente básicas. É impensável faltar dinheiro para o BPC.”
Durante a audiência pública, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que, sem a aprovação do texto, o pagamento do BPC para idosos carentes ficará sem recursos no final do mês e, no caso das pessoas com deficiência, a partir de junho. O dinheiro do Bolsa Família acaba em setembro. Já o Ministério da Agricultura informou que, sem o projeto, não poderá anunciar o Plano Safra para 2019/2020.
“Regra de ouro”
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização do Congresso. O relator na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-PA), questiona a necessidade de se emitir títulos no total previsto no Orçamento de 2019, já que isso elevaria a dívida pública. Em audiência na semana passada (14), o governo informou que, até o momento, são necessários cerca de R$ 146,7 bilhões, na pior das hipóteses.
A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 5/2019) para 2020 tanto a inclusão no Orçamento de despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.
Avaliações
Na audiência pública, proposta por Hildo Rocha, o economista Rodrigo Ávila, representante da Auditoria Cidadã da Dívida, argumentou que recursos disponíveis no Tesouro Nacional poderiam ser usados para manter as despesas citadas no PLN 4/19. Ele também criticou a condução das políticas monetária e fiscal e defendeu a tributação dos brasileiros mais ricos a fim de custear gastos sociais.
Os debatedores Leonardo Albernaz, Felipe Salto e Marcos Mendes rechaçaram várias hipóteses alternativas para tentar solucionar a questão. Particularmente porque há um problema de curtíssimo prazo — a falta de dinheiro — que só pode ser resolvido com a aprovação do texto do Executivo. Para eles, eventual mudança na “regra de ouro” demandaria muitas análises e debates.
Parlamentares indicaram que poderão votar a favor da proposta. O deputado Bohn Gass (PT-SP) disse que a ideia é evitar “um cheque em branco” para o governo. O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) afirmaram que “em favor do país” acompanharão o Executivo nesse projeto de crédito suplementar, mas permanecerão na oposição.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
