O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (31) que a ampliação do espaço orçamentário para programas de distribuição de renda é uma “necessidade absoluta” para o país. A declaração foi dada no mesmo dia em que o Executivo encaminhou para o Congresso a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 sem mudanças nessa área.
No início do mês, o governo federal substituiu o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil (MP 1.061/2021), em tese um programa mais abrangente e com aumento no valor dos benefícios. No entanto, o orçamento reservado para o novo programa na sua primeira edição é o mesmo destinado ao Bolsa Família em 2021. A quantidade de famílias atendidas também permanece a mesma.
Pacheco observou, também, que a nova política social precisará compensar o impacto da inflação crescente que tem se registrado ao longo deste ano.
— O Congresso Nacional tem uma premissa: é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com um recurso que tenha um valor e um poder de compra melhor do que hoje, especialmente em razão do aumento do preço das coisas. A fórmula ainda será definida, mas o conceito é inquestionável.
A abertura de espaço fiscal para expandir o Auxílio Brasil depende da negociação entre os Poderes para o pagamento de precatórios no ano que vem. Essa despesa que pode comprometer R$ 89 bilhões, valor que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo quer parcelar a dívida, o que exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Pacheco se reuniu nesta terça com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para explorar possíveis soluções.
— Como compatibilizar a obrigação de pagar precatórios, que são dívidas constituídas a partir de decisões judiciais transitadas em julgado, com o teto de gastos públicos? E lembrando sempre que, dentro desse teto, há a necessidade de espaço para um programa social. São três situações que estamos buscando convergir.
Segundo o presidente do Senado, uma saída possível é modular a decisão do STF com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitaria o valor a ser pago em precatórios em 2022. A aprovação seria mais simples do que a de uma PEC, mas Pacheco explicou que ainda há dúvidas sobre se o CNJ pode agir por iniciativa própria ou se o STF precisa ser provocado sobre o tema antes. Ele afirmou que o assunto ainda precisa “ser amadurecido”, inclusive com a participação do Executivo nas negociações.
MP trabalhista
Pacheco confirmou que a votação da MP 1.045/2021 está prevista para esta quarta-feira (1º). Originalmente concebida para prorrogar o programa emergencial de manutenção de empregos durante a pandemia, a proposta foi ampliada pela Câmara dos Deputados para fazer modificações permanentes sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que tem provocado críticas de senadores. A MP ainda espera o parecer do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Manifestações
O presidente do Senado foi questionado sobre o esquema de segurança do Congresso Nacional para as manifestações de rua do próximo dia 7, que devem ocorrer na Praça dos Três Poderes. Pacheco lembrou que as ações principais são responsabilidade do governo do Distrito Federal, mas salientou que a Polícia Legislativa “se somará aos esforços”. Ele garantiu estar tranquilo quanto à data e disse acreditar que os protestos serão “pacíficos e democráticos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
