Para MPF, réu que não está cumprindo medidas alternativas deve voltar à prisão

Para MPF, réu que não está cumprindo medidas alternativas deve voltar à prisão

Em manifestação enviada ao STF, Raquel Dodge pede informações sobre execução da pena de Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus-Banval

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intimação da defesa de réu do processo do mensalão para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da pena. Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus-Banval foi condenado, em 2012, pelo crime lavagem de dinheiro a uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. Por decisão do STF, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas alternativas: serviços à comunidade e prestação pecuniária. No entanto, o magistrado da Justiça Federal em São Paulo, responsável pelo acompanhamento da execução penal, informou ao relator do caso no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que o réu não está depositando os pagamentos referentes à prestação pecuniária.

No entendimento da PGR, o réu deve ser intimado pelo STF para apresentar justificativas ao descumprimento da sentença, bem como atualizar os pagamentos da multa e das prestações pecuniárias (referentes à pena substitutiva). Caso isso não ocorra, deverá ser aplicado o que está previsto no Código Penal: as medidas alternativas à prisão são convertidas em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da pena imposta.

Ao defender o posicionamento, a PGR menciona os dados fornecidos pelo juiz de primeiro grau. Breno Fischberg deveria pagar 42 parcelas da prestação pecuniária, cada uma no valor de R$ 5 mil.

Ele apresentou, no ano passado, os comprovantes de pagamentos das parcelas 15 e 16, que deveriam ter sido quitadas em 2016. “Com base nesses dados, verifico substancial lapso entre os pagamentos da 15ª e da 16ª parcelas e a aparente cessação dos pagamentos a partir de então”.

No documento, a procuradora-geral também avalia que, no caso de Breno Fischberg, não é possível aplicar a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, por dois motivos: o artigo 4º da norma não permite o benefício àqueles que tenham descumprido as condições fixadas para o livramento condicional. Além disso, em julgamento, o Plenário do Supremo negou pedido anterior de indulto feito com base no decreto presidencial de 2015.

Íntegra da EP 24

Para MPF, réu que não está cumprindo medidas alternativas deve voltar à prisão

Em manifestação enviada ao STF, Raquel Dodge pede informações sobre execução da pena de Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus-Banval

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intimação da defesa de réu do processo do mensalão para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da pena. Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus-Banval foi condenado, em 2012, pelo crime lavagem de dinheiro a uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. Por decisão do STF, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas alternativas: serviços à comunidade e prestação pecuniária. No entanto, o magistrado da Justiça Federal em São Paulo, responsável pelo acompanhamento da execução penal, informou ao relator do caso no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que o réu não está depositando os pagamentos referentes à prestação pecuniária.

No entendimento da PGR, o réu deve ser intimado pelo STF para apresentar justificativas ao descumprimento da sentença, bem como atualizar os pagamentos da multa e das prestações pecuniárias (referentes à pena substitutiva). Caso isso não ocorra, deverá ser aplicado o que está previsto no Código Penal: as medidas alternativas à prisão são convertidas em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da pena imposta.

Ao defender o posicionamento, a PGR menciona os dados fornecidos pelo juiz de primeiro grau. Breno Fischberg deveria pagar 42 parcelas da prestação pecuniária, cada uma no valor de R$ 5 mil.

Ele apresentou, no ano passado, os comprovantes de pagamentos das parcelas 15 e 16, que deveriam ter sido quitadas em 2016. “Com base nesses dados, verifico substancial lapso entre os pagamentos da 15ª e da 16ª parcelas e a aparente cessação dos pagamentos a partir de então”.

No documento, a procuradora-geral também avalia que, no caso de Breno Fischberg, não é possível aplicar a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, por dois motivos: o artigo 4º da norma não permite o benefício àqueles que tenham descumprido as condições fixadas para o livramento condicional. Além disso, em julgamento, o Plenário do Supremo negou pedido anterior de indulto feito com base no decreto presidencial de 2015.

Íntegra da EP 24