Parecer à MP que estende prazo para regularização ambiental pode ser votado hoje

A comissão mista que examina a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), pode votar o parecer do relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), nesta tarde.

Ontem a presidente da comissão, senadora Juíza Selma (PSL-MT), concedeu um segundo pedido de vista coletiva adiando para hoje o exame do relatório.

Os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram dois votos em separado, em que defendem a aprovação do texto original da MP.

O texto original, de apenas dois artigos, modificava o Código Florestal (Lei 12.651/12) para estabelecer que a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao PRA. Já o projeto de lei de conversão (PLV) proposto por Sérgio Souza altera oito artigos do código.

A oposição alega que as modificações feitas pelo relator foram além do objetivo da proposição. “A inclusão do artigo 34 diz respeito a um assunto completamente diferente [aproveitamento de subproduto da exploração de carvão]. No artigo 60, a assinatura do termo de compromisso do PRA suspende qualquer outro que tenha sido feito. O artigo 68 cria mais dúvidas. O texto anistia multas, prevê PRA estadual e PRA federal, quando a gente tem um único cadastro”, criticou Rodrigo Agostinho.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), no entanto, defendeu o parecer de Souza.”O texto do relatório pacifica temas sujeitos a interpretações equivocadas, dá condições para o produtor trabalhar e preservar o meio ambiente.”

A votação do parecer está marcada para as 15 horas, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.