PEC 293/04 – REFORMA TRIBUTÁRIA – Reunião Deliberativa – 11/12/2018 – 13:38

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” (desmembramento da PEC 255/04) – Reunião Deliberativa – Discussão e votação do parecer do Relator.