PEC 333/17 – EXTINGUIR O FORO ESPECIAL – Reunião Deliberativa – 11/12/2018 – 16:29

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”, e apensadas – Reunião Deliberativa – I – Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.